O art. 28 da Declaração Universal dos Direitos do Homem ou a garantia da apropriação efetiva dos direitos humanos

Abstract

O art. 28 da Declaração Universal dos Direitos do Homem dispõe que "todo homem tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados". Entendendo a expressão "ordem internacional" como ordem econômica internacional, o presente texto propõe uma visão crítica da ordem jurídica em vigor. As normas e instituições que regulam as relações econômicas internacionais não vêm garantindo a ordem de que trata o art. 28. Sendo assim, propõe-se que sejam aplicadas as normas que compõem o ordenamento jurídico dos Direitos Humanos, em especial o direito ao desenvolvimento, no que se refere às relações econômicas internacionais, a fim de garantir uma ordem econômica mais justa e em que se realizem plenamente os direitos e liberdades previstos na Declaração.