Parliamentary disqualification in Brazilian constitutional law: tendencies and challenges
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v113i0p793-810Keywords:
Parliamentary Disqualification, Parliamentary Mandate, Removal, Extinction, Legislative Procedure, Constitutional Law, Supreme Federal Court, Brazilian National CongressAbstract
Considering the current Brazilian scenario, Parliamentary disqualification has progressively acquired more importance, reason why new studies about it has raised, in order to reconstruct this concept. This doctrine, divided into two types – extinction and removal -, both of them equally ruled by the Federal Constitution, is not immune from criticism by scholars and case law, that tends to analyze it by different points of view, creating instability and lack of legal certainty to the system.
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