O papel do município no desenvolvimento de políticas de saúde
DOI:
https://doi.org/10.1590/S0034-89101991000500013Palavras-chave:
Direito à saúde^i1^slegisla, Ética médica, Organização e políticas governamentaisResumo
A partir de uma análise das evidências que constatam a predominância do interesse local pela saúde nas diversas fases históricas de organização da vida social e, especialmente, da discussão sobre a eficácia dos direitos sociais declarados em algumas Constituições contemporâneas, procura-se definir a responsabilidade pela garantia do Direito à Saúde. A possibilidade de responsabilização pela garantia dos direitos sociais decorre diretamente da definição legal de tais direitos, exeqüível na esfera local de governo. Examinando-se a estrutura constitucional brasileira para garantia da saúde como direito de todos, conclui-se que a promoção dessa responsabilidade é facilitada pela enumeração das competências municipais em matéria de saúde que são, pormenorizadamente, discutidas.Downloads
Publicado
1991-10-01
Edição
Seção
Atualizações
Como Citar
Dallari, S. G. (1991). O papel do município no desenvolvimento de políticas de saúde . Revista De Saúde Pública, 25(5), 401-405. https://doi.org/10.1590/S0034-89101991000500013