Public policies to museums: the legal support in brazilian laws

Authors

  • Átila Bezerra Tolentino Ministério da Cultura; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Departamento de Museus e Centros Culturais

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.1980-4466.v0i4p72-86

Keywords:

National policy of museums, Public policies, Cultural rights

Abstract

This article describes the ways undertaken by the federal government in Brazil to implement a public policy to museums, especially from the already promulgated legal texts and from projects of laws in appreciation by the National Congress. First, the approach will have as base the constitutional text, demonstrating, in general lines, which are the lines of direction of the State turned to the implementation of the public policies of culture and its consequences in the legal system. In a second moment, a reflection on the National Policy of Museums will be effected, in performance since the year of 2003. The text will approach the legal ways that had followed from it, as a reply of the State to the society in the implementation of policies directed toward the brazilian museums.

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Published

2007-10-01

Issue

No. 4 (2007)

Section

Cultural Heritage

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How to Cite

Tolentino, Átila B. (2007). Public policies to museums: the legal support in brazilian laws . Revista CPC, 4, 72-86. https://doi.org/10.11606/issn.1980-4466.v0i4p72-86