Atuação extrajudicial do Ministério Público e direito à educação infantil
um estudo de caso
DOI:
https://doi.org/10.1590/s1678-4634201945186597Palavras-chave:
Judicialização da educação, Ministério Público, Educação infantilResumo
No presente artigo buscamos analisar a atuação do Ministério Público (MP) na área do direito à educação infantil pela via extrajudicial, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, a partir do estudo do caso do município de Telêmaco Borba (Paraná). Procuramos compreender de que modo a atuação da instituição incide na efetivação do direto à educação infantil nesse município. Entrevistamos os atores envolvidos no processo de firmamento e implementação dos Termos de Ajustamento de Conduta, triangulando tais dados com fontes documentais – referentes ao processo de firmamento dos termos e processos correlatos no âmbito do legislativo – e dados de atendimento na etapa. A partir de tais fontes, buscamos compreender as causas e efeitos do processo de judicialização da educação infantil ocorrido no município, entendida a judicialização como o deslocamento de questões usualmente debatidas pelos poderes eleitos para a esfera do sistema de justiça, incluída a seara extrajudicial. Os resultados apontam para tensionamentos entre poder público e Ministério Público, com interferências entre a discricionariedade da atuação do administrador e a ação da promotoria de justiça. Mais além, percebe-se ampliação da discussão em torno do acesso à etapa, denotando ampliação do entitlement da sociedade local em relação ao seu direito à educação infantil.
Downloads
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
A publicação do artigo em Educação e Pesquisa implica, automaticamente, por parte do(s) autor(es) a cessão integral e exclusiva dos direitos autorais da primeira edição para a revista, sem quaisquer honorários.
Após a primeira publicação, os autores têm autorização para assumir contratos adicionais, independentes da revista, para a divulgação do trabalho por outros meios (ex.: repositório institucional ou capítulo de livro), desde que citada a fonte completa, com as referências da mesma autoria e dos dados da publicação original.
As ideias e opiniões expressas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, as opiniões da revista.