Impacto do processo de descentralização dos níveis governamentais pós 88 nos municípios de pequeno porte demográfico. O caso da zona da mata de Minas Gerais
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2317-2762.v0i9p36-51Abstract
This paper shows the results of a thesis that evaluates the effects of intergovernmental process established by Brazilian Constitution of 1988 in the planning and administrative structure of municipal units that have less than 10.000 inhabitants, located in a region of the State of Minas Gerais, called “Zona da Mata " Considering the conditions for the effectiveness of a decentralization process, it analysis the effect of revenue decentralization provisions in the financial capacity of local governments, the role of municipal boards in popular participation process and the administrative structure of local governments to implement the decentralizationDownloads
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