Principais controvérsias na fixação de indenização por servidão de passagem

estudo de caso de duas pericias judiciais em linhas de transmissão elétrica no Estado do Amazonas

Autores

  • Ronaldo Pereira Santos INCRA/UFAM

Palavras-chave:

imóvel rural, servidão, requisitos, indenização, linha de transmissão

Resumo

A Servidão de Passagem para construção de Linhas de Transmissão tem sido usada em grande escala na Amazônia para expansão de energia elétrica. Dada a obrigação constitucional de indenizar os proprietários dos imóveis atingidos, a judicialização passa a ser um desafio para a Administração Pública, sobretudo nos casos mais controversos para a garantia da viabilidade socioeconômico e ambiental. O objetivo deste trabalho foi identificar e analisar as principais controvérsias jurídicas para a indenização de servidão administrativa: valor da terra, área remanescente, lucro cessante e dano ambiental. O estudo utilizou dois casos concretos submetidos a perícia judicial na Região Metropolitana de Manaus, Amazonas, apoiando-se também na análise da bibliografia e jurisprudência aplicados ao caso. Conclui-se que o dano ambiental, nestes casos, não pode ser incluído em item indenizável aos proprietários, por expressa previsão legal. Para os demais aspectos técnicos, há uma tendência jurisprudencial no STJ que apontam caminhos dos limites e requisitos para eventuais indenizações.

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Publicado

2021-08-02

Como Citar

Santos, R. P. (2021). Principais controvérsias na fixação de indenização por servidão de passagem: estudo de caso de duas pericias judiciais em linhas de transmissão elétrica no Estado do Amazonas . Revista Digital De Direito Administrativo, 8(2), 153-173. Recuperado de https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/181816

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS