O direito administrativo sancionador e a individualização da conduta dos agentes sancionados
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p117;138Schlagwörter:
direito administrativo sancionador, garantias fundamentais, individualização da condutaAbstract
O presente artigo pretende explorar a importância da individualização da conduta na aplicação de sanções administrativas. Trata-se de análise inicial rumo a um aprofundamento em pesquisa acadêmica a ser explorada por este autor, contemplando a Teoria do Direito Administrativo Sancionador, bem como o papel do Estado e da Administração Pública no jus puniendi, com enfoque nesta garantia constitucional albergada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Veröffentlicht
2020-01-29
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ARTIGOS CIENTÍFICOS
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Zitationsvorschlag
O direito administrativo sancionador e a individualização da conduta dos agentes sancionados. (2020). Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 117-138. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p117;138