The constitutional principle of contradictory and defense in administrative disciplinary process

Authors

  • Joneval Junio Chaveiro Instituto Aphonsiano de Ensino Superior

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p411-440

Keywords:

Processo administrativo, Princípio, Constituição.

Abstract

This article is a study on the incidence of procedural constitutional principles - due process, contradictory and full defense - arguing that these are not limited to judicial proceedings and that they should be extended to the sphere of administrative enforcement by the constitution, in order to verify whether those Constitutional principles are observed by the public in the conduct of administrative disciplinary proceedings.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Joneval Junio Chaveiro, Instituto Aphonsiano de Ensino Superior
    Acadêmico de direito no Instituto Aphonsiano de Ensino Superior (IAESUP), estagiário no escritório Nayra Juliana Daniel de Azevedo - Advocacia e Consulria Jurídica; Monitor de Metodologia da Pesquisa Jurídica, sob orientação da Profª. Ms. Tatiane Oliveira Silva; Conciliador Judiciário no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Trindade/GO.

Downloads

Published

2014-12-23

Issue

Vol. 2 No. 1 (2015)

Section

IMPORTANTE - ARTIGOS DE GRADUAÇÃO

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

How to Cite

The constitutional principle of contradictory and defense in administrative disciplinary process. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 411-440. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p411-440