The Brazilian Civil Society Organizations Act in the light of the Global Administrative Law

Authors

  • Bruno Polonio Renzetti Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas.

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p92-111

Keywords:

Third Sector, Civil Society, Law 13.019/2014

Abstract

Any democratic system that intends to be minimally participative must have several different players in its decisory procedure, not only state actors. The Third Sector is probably the most proficuous segment for the surgiment of non-state political actors, well capable to influence the public choices. Nonetheless, such actors do not limit themselves to the boundaries of their original states. There is currently great exchange between transnational actors. In the Brazilian context, the Third Sector is the most importat segment for the so called organized civil society. Law n. 13.019/2014 seeks to establish general norms for the organizations of civil society. This paper examines the activities of the organized civil societies in a transnational context, taking into account the studies from the Global Administrative Law project in order to understand how the relationshiop between the new law and the current international scenario on what touches the way in which the Third Sector is treated in a trasnational level.

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Author Biography

  • Bruno Polonio Renzetti, Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas.
    Mestrando em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP. Bacharel pela Universidade Federal do Paraná. Secretário da Associação Brasiliera de Direito e Economia. Advogado inscrito na OAB/PR.

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Published

2017-01-26

Issue

Vol. 4 No. 1 (2017)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

The Brazilian Civil Society Organizations Act in the light of the Global Administrative Law. (2017). Revista Digital De Direito Administrativo, 4(1), 92-111. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p92-111