The duration of administrative cooperation agreements: general aspects and the case of cooperation agreements for the regulation of basic sanitation services by public consortia

Authors

  • Thiago Marrara Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP).

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p91-116

Keywords:

Cooperation agreements, duration of public contracts, regulation, sanitation, consortia

Abstract

The article analyses the figure of administrative cooperative agreements in Brazil, presents its elements of identification and examines its duration. It concludes that the restrictive periods imposed to service contract by the General Procurement Law do not apply to cooperative adjustments. Next, it examines the agreement signed with public consortia to regulate basic sanitation and it shows that there is discretion of the public administrator to define its term of duration. Therefore, legal restrictions related to the duration of instrumental administrative contracts cannot be extended to such agreements.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Thiago Marrara, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP).
    Doutor pela Universidade de Munique (LMU). Mestre e bacharel em direito pela USP (FDUSP). Pesquisador do Centro de Estudos em Direito e Desigualdades (CEDD). Organizador do Seminário de Pesquisa de Direito Administrativo (SPDA). Advogado-consultor.

Downloads

Published

2017-07-31

Issue

Vol. 4 No. 2 (2017)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

How to Cite

The duration of administrative cooperation agreements: general aspects and the case of cooperation agreements for the regulation of basic sanitation services by public consortia. (2017). Revista Digital De Direito Administrativo, 4(2), 91-116. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p91-116