New provisions on legal security and efficiency in Public Law legislative process and enforcement under the administratictve jurisdiction

REVIEWING NEW DISPOSITIVES IN LAW OF INTRODUCTION TO THE BRAZILIAN NORMS UNDER ADMINISTRATIVE JURISDICTION PERSPECTIVE

Authors

  • Marco Aurélio Souza Mendes Universidade Federal Fluminense

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p226-251

Keywords:

Administrative Law, administrative Justice, LINDB, Law 13655/18

Abstract

The article approaches the changes in LINDB by Law 13.655/18. First section summarize favorable and unfavorable arguments to the new provisions. Doctrines of renowned national authors were consulted on the basis of some positions, since law institutes were already under study by the time of the legislative project. After, second section intend to conclude about backlashes and incompatibilities of the new articles. Administrative Justice studies, the Euro-American Model Code of Administrative Jurisdiction and latinamerican countries administrative process legislation served as a basis for the comments.

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Author Biography

  • Marco Aurélio Souza Mendes, Universidade Federal Fluminense

    Mestrando do programa de mestrado profissional em Justiça Administrativa (PPGJA) na Universidade Federal Fluminense (UFF). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Ainda na graduação, foi pesquisador do Laboratório de Análise Comparada de Direitos Humanos e Direito Constitucional Latino-americano (LAEC), orientado pelo Profº Dr. Alexandre Walmott Borges. Pesquisa uma abordagem de reforma das instituições relacionando as Ciências Sociais e Finanças Públicas. Âmbito de aplicação especial no Direito Financeiro, Reformas Administrativa e Presidencialismo de coalizão. É também escritor, com três livros publicados: Pensamentos Singulares (Contos - Ed. Multifoco - 2013) e Abapanema, o lugar das coisas ruins (Romance - Ed Subsolo - 2015) e Não me diga que a noite é feita para dormir e outras histórias (Contos - Ed. Subsolo - 2016).

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Published

2020-01-29

Issue

Vol. 7 No. 1 (2020)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

New provisions on legal security and efficiency in Public Law legislative process and enforcement under the administratictve jurisdiction: REVIEWING NEW DISPOSITIVES IN LAW OF INTRODUCTION TO THE BRAZILIAN NORMS UNDER ADMINISTRATIVE JURISDICTION PERSPECTIVE. (2020). Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 226-251. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p226-251