The need (or not) of prior legislative authorization for the sale of subsidiaries of state-owned companies
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p157-181Keywords:
Legislative authorization, Administrative law, Public company, Subsidiary, Sale and alienationAbstract
The present work intends to analyze, based on the Federal Constitution, the laws and the decisions of the Supreme Federal Court, the mandatory or not of prior legislative authorization for the sale of state-owned companies. In order to better understand the nature of the discussion, at first, the work will demonstrate a theoretical overview of the economic order in the Constitution and its relation to public companies. Afterwards, the State-Owned Companies Law (Law 13,303 / 2016) will be briefly analyzed, detailing the concepts of parent company and subsidiary company. Finally, an analysis will be made of the two most recent judgments of the Federal Supreme Court involving the matter, in addition to comments on the Constitutional Amendment Proposition filed with the Congress on the subject.
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