Administrative liability of legal entities, Criminal Law for what?

Authors

  • João Otávio Torelli Pinto Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - FDRP/USP

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i1p52-68

Keywords:

environmental criminal law, corporate responsibility, administrative law sanctioner.

Abstract

This article aims to analyze the use of complementation in administrative criminal liability of legal entities, questioning whether the criminal law would be the best route of application. As a legal framework was used to Law 9605/98. In result of the research, the current administrative complementation in environmental offenses is not compatible with the Brazilian Penal Law, among other reasons for violating the principle of legality. Finally it is noted the need to further develop the administrative as a means of accountability of the corporation.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • João Otávio Torelli Pinto, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - FDRP/USP
    Graduando em Direito pela FDRP/USP, termino em 2014. Já desenvolveu pesquisa de iniciação científica financiada pela FAPESP, monitoria em D. Penal, D. Civil, monitor do Núcleo de Prática Jurídica.É monitor de D. Administrativo e desenvolve pesquisas nas áreas de D. Penal Econômico, D. Administrativo, D. e Desenvolvimento e Meio Ambiente.

Downloads

Published

2014-01-20

Issue

Vol. 1 No. 1 (2014)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

How to Cite

Administrative liability of legal entities, Criminal Law for what?. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 1(1), 52-68. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i1p52-68