O novo modelo de autorização da Lei n. 12.996/2014 e os seus efeitos no setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p151-179Palavras-chave:
transporte rodoviário, regulação, autorização, concorrênciaResumo
Este trabalho tem por objetivo abordar o novo modelo de outorga para a prestação do serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros que foi instituído pela Lei nº 12.996/2014 e regulamentado pela ANTT através da Resolução nº 4.770/2015, analisando os seus impactos para o setor, especialmente à luz do desenho realizado pelo regulador, apresentando as críticas ao novo modelo e os desafios que devem ser superados.
Downloads
Referências
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Serviços Públicos e Concorrência. Revista de Direito Administrativo, v. 233, Jul/Set. 2003, p. 311-371.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Regime Jurídico da Autorização Portuária no Brasil: Serviços Públicos ou Atividades Privadas Regulamentadas? Revista dos Tribunais, vol. 946, agosto, 2014, p. 15-45.
BINENBOJM, Gustavo. Assimetria Regulatória no Setor de Transporte Coletivo de Passageiros: a Constitucionalidade do art. 3º da lei nº 12.996/2014. Revista de Direito da Cidade. vol. 09, nº 3, julho, 2017, p. 1268-1285.
COUTO E SILVA, Almiro do. Privatização no Brasil e o novo exercício de funções públicas por particulares. Serviço público "à brasileira"? Revista de Direito Administrativo, v. 230, outubro-dezembro, 2002, p. 45-74.
CRETELLA JÚNIOR, José. Definição de Autorização Administrativa. Revista dos Tribunais, vol. 813, julho, 2003, p. 753-764.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 30a edição. São Paulo: Malheiros, 2012.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27a edição, São Paulo: Atlas, 2014.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. 7ª. ed., São Paulo: Atlas, 2009.
DUGUIT, Léon. Las Transformaciones Generales del Derecho [trad. Adolfo G. Posada e Ramón Jaén], Buenos Aires: Editorial Heliasta, 2001.
FERNANDEZ, J. Enrique; e MUÑOZ, Juan Carlos. Privatization and Deregulation of Urban Bus Services: An Analysis of Fare Evolution Mechanisms. Journal of Transport and Policy, v. 41, part. 1, janeiro, 2007, p. 25-49.
GÔMARA, Antônio Rúbio de Barros. O transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros : um acrescentamento histórico. Brasília: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros, 1999.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Funções Administrativas do Estado. in DI PIETRO (org.). Tratado de Direito Administrativo, v. 4. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 147-182.
MARTINS, Francisco Giusepe Donato; e DANNI, Luciano dos Santos. Uma análise sobre a dinâmica operacional na prestação de serviços de transporte aéreo regular de passageiros no Brasil. in CYBIS e BARBOSA SOARES (org.). Panorama Nacional da Pesquisa em Transportes 2008, Fortaleza: ANPET, novembro, 2008, p. 1624-1635.
MARTINS, Francisco Giusepe Donato. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros: regulação e concentração econômica (Monografia). Brasília: Tribunal de Contas da União e Instituto Serzedello Corrêa, 2004. Disponível em: http://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/transporte-rodoviario-interestadual-e-internacional-de-passageiros-regulacao-e-concentracao-economica.htm (acesso em 25.fev.2018)
MEIRELLES, Hely Lopes, Licitação e Contrato Administrativo, 42a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
Mobilidade e Pobreza: relatório final. Instituto de Desenvolvimento e Informação em Transporte (ITRANS). Brasília: ITRANS , 2004.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo, 16a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016 (versão digital).
ORTIZ, Garpar Ariiio. GARCÍA-MORATO, Lucía López de Castro. Derecho de la Competencia en Sectores Regulados. Granada: Ed. Comares, 2001.
PINHEIRO, Armando Castelar. SADI, Jairo. Direito, Economia e Mercados. São Paulo: Editora Campus/Elsevier, 2005.
RIBEIRO, Hugo Alves Silva. Regulamentação do Conceito de 'Inviabilidade Operacional', limitador do número de Autorizações entre Linhas Interestaduais de Ônibus. XXIX Congresso Nacional de Pesquisa em Transporte. ANPET, Ouro Preto, 2015, p. 2298/2305.
SCHIRATO, Vitor Rhein. Livre Iniciativa nos Serviços Públicos. Belo Horizonte: Fórum. 2012.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
