Submissão ao sancionamento por improbidade administrativa e equiparação aos “funcionários públicos” para efeitos penais em caso de mau uso ou uso indevido dos recursos orçamentários e financeiros

Autores

  • André Saddy Universidade Federal Fluminense
  • João Victor Tavares Galil PUC/SP

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i2p01-22

Palavras-chave:

organizações sociais, dirigentes, improbidade administrativa, funcionários púbicos, fomento

Resumo

O trabalho objetiva a análise do modo de incidência do regime jurídico sancionatório por improbidade administrativa e por crimes vigentes sobre a figura dos dirigentes de organizações sociais, entidades qualificadas representantes, por excelência, do terceiro setor. Verifica-se a compatibilidade de sua natureza jurídica com a figura de agentes públicos, bem como a coerência de extensão da pretensão punitiva a tais agentes nos moldes como se dá sobre aqueles atuantes em entidades verdadeiramente estatais, levando em consideração a natureza privada das pessoas jurídicas fomentadas.

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Biografia do Autor

  • João Victor Tavares Galil, PUC/SP

    Doutorando em Direito Adminsitrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
    Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP)
    Diretor Financeiro Adjunto do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN)
    Membro do Centro de Estudos Empírico Jurídicos (CEEJ) e do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC)
    Membro do Grupo de Pesquisa Ponderação de Princípios e Contrafações Administrativas, da PUCSP
    Assessor Jurídico do Serviço Funerário do Município de São Paulo (SFMSP)
    Advogado

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Publicado

2021-07-29

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

Como Citar

Saddy, A., & Galil, J. V. T. (2021). Submissão ao sancionamento por improbidade administrativa e equiparação aos “funcionários públicos” para efeitos penais em caso de mau uso ou uso indevido dos recursos orçamentários e financeiros. Revista Digital De Direito Administrativo, 8(2), 01-22. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i2p01-22