Contramajoritarismo no caso da Lei da Ficha Limpa – LC nº 135/10

Resumo

O presente estudo visa examinar, por meio de abordagem descritiva e analítica, através do caso da lei da Ficha Limpa, a relação entre a jurisdição constitucional e a comunidade política na atual conjuntura democrática brasileira. Trata-se, a rigor, de uma problematização da efetivação da cidadania com interpretação jurisdicional da Constituição, no que diz respeito ao exercício contramajoritário do Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, primeiramente, apresenta-se o julgamento da Lei Complementar nº 135/2010 colocando em evidência os principais pontos das discussões dos ministros, posteriormente, desenvolve-se alguns elementos da problemática da legitimidade do STF no que tange a interpretação constitucional construída democraticamente em conjunto com os cidadãos, podendo o STF exercer uma pedagogia constitucional.