Acesso à justiça: um direito e seus obstáculos
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i101p55-66Keywords:
Access to justice, Slowness, Hindrances to access to justice, Citizenship, Judiciary.Abstract
This paper aims at advancing a reflection on the right to access to justice, and on the difficulties for achieving it. It is based on the principle according to which the right to access to justice entails at least three distinct and interconnected phases: an entrance door to achieving the right, the paths to be followed after entering, and finally the exit door. In this regard, the right to access to justice is achieved only when the individual, upon passing through the entrance door, is able to see and reach the exit door in a reasonable time period. Lengthy conflict resolution processes are big hindrances to reaching the exit door and, consequently, to achieving the access to justice.Downloads
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