O Ministério Público no Brasil: relevância, características e uma agenda para o futuro

Authors

  • Fábio Kerche Fundação Casa de Rui Barbosa

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i101p113-120

Keywords:

Public Prosecutor’s Office, Justice system, Accountability

Abstract

The Brazilian Public Prosecutor’s Office (PPO) is one of the most important institutional innovations stemming from the 1988 Constitution. The prosecutors not only have autonomy, but also tools and a wide range of attributions. These characteristics have allowed the PPO to play more than a traditional role in applying public actions concerning criminal matters together with the Judiciary branch, thus transforming Brazilian prosecutors into significant political players. The PPO’s central role in the public debate took on more significance during discussions on the bill aimed at limiting prosecutors’ rights to lead criminal investigations, an unnecessary measure if one considers the position taken by representatives who drafted the Constitution in 1987-88.

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Author Biography

  • Fábio Kerche, Fundação Casa de Rui Barbosa
    Pesquisador da Fundação Casa de Rui Barbosa, no Rio de Janeiro, e autor de Virtude e Limites: Autonomia e Atribuições do Ministério Público no Brasil (Edusp).

References

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Published

2014-05-30

How to Cite

KERCHE, Fábio. O Ministério Público no Brasil: relevância, características e uma agenda para o futuro. Revista USP, São Paulo, Brasil, n. 101, p. 113–120, 2014. DOI: 10.11606/issn.2316-9036.v0i101p113-120. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/revusp/article/view/87818.. Acesso em: 17 may. 2024.