Main Lines on Torts in Contemporary Brazilian Law
Keywords:
Law n. 10.406, of 10th January 2002, Torts, Abuse of Rights Doctrine, Punitive Liability, Restoring Liability, Subjective and Objective Liability.Abstract
The evolution of torts, from guilt to risk, inserted in the new Brazilian Civil Code, according to the point of view of the author, Associate Professor of the Civil Law Department of this Law Academy.
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