A evolução do direito de propriedade ao longo dos textos constitucionais

Luiz Gustavo Bambini de Assis

Authors

Luiz Gustavo Bambini de Assis

Keywords:

Property right, Social function of property, Constitutional legal history.

Abstract

This paper analyses the evolution of property right in the constitutional history, specially in the Brazilian constitutions, in order to identify how legal positivism concerned this first dimension fundamental right. Besides, an analysis of the origins of the concept of social function of property and its effectiveness in the limitation of the constitutional property right was made.

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References

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