Disabled person, lawsuit, and the courts’ jurisdiction: a study about the right of access to justice

Authors

  • Daniel Guimarães Zveibil Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

Human rights, Disabled person, Access to justice, Courts’ jurisdiction, International human rights law, Civil procedure, Criminal procedure, Administrative procedure, Constitutional interpretation, Human dignity, First commandment.

Abstract

The present study debates a common problem in the field of access to justice, which becomes much more serious in relation to disabled person: the court with jurisdiction to a lawsuit is far from the home of the disabled person who is party. The study faces this difficulty question about access to justice’s right, and tries to provide an answer: or at least provokes a discussion about this important theme.

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Author Biography

  • Daniel Guimarães Zveibil, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo e Defensor Público do Estado de São Paulo.

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Published

2014-12-06

Issue

Section

Academic Papers of Post-Graduates

How to Cite

Disabled person, lawsuit, and the courts’ jurisdiction: a study about the right of access to justice. (2014). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 109, 797-814. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89257