Disabled person, lawsuit, and the courts’ jurisdiction: a study about the right of access to justice
Keywords:
Human rights, Disabled person, Access to justice, Courts’ jurisdiction, International human rights law, Civil procedure, Criminal procedure, Administrative procedure, Constitutional interpretation, Human dignity, First commandment.Abstract
The present study debates a common problem in the field of access to justice, which becomes much more serious in relation to disabled person: the court with jurisdiction to a lawsuit is far from the home of the disabled person who is party. The study faces this difficulty question about access to justice’s right, and tries to provide an answer: or at least provokes a discussion about this important theme.
Downloads
References
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Apresentação: Celso Lafer. 9. ed. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, 2004.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988 (reimpressão 2002).
CARNELUTTI, Francesco. Arte do direito. Tradução de Pinto de Aguiar. Salvador: Progresso, 1957.
COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. v. 1 e 2.
GARTH, Bryant; CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988. (reimpressão 2002).
GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. São Paulo: Malheiros, 2002.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1.
LIEBMAN, Enrico Tullio. Manuale di diritto processuale civile. Principi. 6. ed. Milano: Giuffrè, 2002.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 3. ed. São Paulo/Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1941.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.
MESQUITA, José Ignácio Botelho de. O princípio do juiz natural. In: Teses, Estudos e Pareceres de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. v. 3.
NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 5. ed., 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. (Coleção estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman, v. 21).
STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do direito. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
TELLES JUNIOR, Goffredo. Iniciação na ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2001.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2014 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.