Federalismo fiscal, dignidade da pessoa humana e o financiamento da saúde pública no Litoral Sul da Bahia
DOI:
https://doi.org/10.1590/S0104-12902022200482ptPalabras clave:
Federalismo fiscal, Direitos fundamentais, Municípios, Políticas públicas, Financiamento públicoResumen
Este artigo tem como objetivo analisar a realidade do financiamento da saúde pública, com especial atenção à situação dos municípios do território de identidade Litoral Sul da Bahia, à luz da disciplina constitucional sobre o direito à saúde. Para tanto, será exposta a organização político-administrativa do Estado brasileiro, a ser entendida como meio pelo qual se deve garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sempre pautada pelo princípio da dignidade humana. Toda a análise da realidade do financiamento público da saúde será realizada com base em dados empíricos de arrecadação e despesa, sobretudo, referentes aos municípios que integram o território de identidade Litoral Sul da Bahia.
Descargas
Descargas
Publicado
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2022 Saúde e Sociedade
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.