Assisted Suicide in Portugal: the transcendence of the right to health based on the principle of dignified death and individual autonomy
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v25i2p34-46Keywords:
Forensic Medicine, Right to Health, Right to Die, Euthanasia, Suicide, Assisted, Personal AutonomyAbstract
Assisted suicide consists of a type of euthanasia lato sensu, in which a person assists another to commit suicide. The procedure does not aim to bring death but to spare the person from pains they consider unnecessary, since due to their medical condition, their death is imminent. The perception of assisted suicide as a means to a dignified end of life comes from the union of the rights to life and health, the autonomy of the individual and the principle of human dignity. The objective of this research, aside from defending the procedure’s practice based on dignified death, is to expose the bioethical controversies surrounding the theme and to present the current situation of assisted suicide in Portugal. For this, we initially used the Penal, Constitutional and Legal Medicine Law teachings, in addition to legal websites. Later, in a more detailed investigation, books and scientific articles with related themes were used, as well as documentary research on comparative law, through which we noticed that countries such as Netherlands, Switzerland and Belgium allow the procedure, provided that the requirements specified in the legislation are followed. As a result, we concluded that the path towards non-punishment has already been taken by many countries, based on the fact that assisted death retains its importance in the defense of individual autonomy, that is, in the power of choice that the human being has regarding their own life. Its prohibition violates not only the autonomy but also the self-determination and freedom of expression that are inherent to the existence of the human person.
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References
Caldas JMP, Santos ZMSA. Sobre o direito universal da assistência à saúde [editorial]. Rev Rene [Internet]. 2017 [Acesso em 2018 ago. 31];18(4):428. Disponível em: http://periodicos.ufc.br/rene/article/viewFile/20194/30773. DOI: http://dx.doi.org/10.15253/2175-6783.2017000400001
Brasil. Ministério da Saúde. Declaração Alma-Ata sobre Cuidados Primários [Internet]. Brasília; 2002 [Acesso em 2020 mai. 12]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/declaracao_alma_ata.pdf
Raimundo AON. O direito a uma boa morte: a procura da justificação para a não punibilidade da eutanásia Activa Directa [dissertação] [Internet]. Coimbra: Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito; 2014. [Acesso em 2019 abr. 29]. Disponível em: https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/28496/1/O%20direito%20a%20uma%20boa%20morte.pdf
Portugal. Constituição da República Portuguesa [Internet]. Portugal; 1976. [Acesso em 2020 mai. 12]. Disponível em: https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.pdf
Ferreira Couto DS. A autodeterminação e a eutanásia: análise a partir das neurociências [dissertação][Internet]. Coimbra: Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito; 2017. [Acesso em 2019 abr. 29]. Disponível em: https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/84148/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o.pdf
Corte Europeia de Direitos Humanos. Convenção Europeia dos Direitos do Homem [Internet]. Estrasburgo; 1950 [Acesso em 2020 mai. 12]. Disponível em: https://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf
Assembleia Geral da ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 217 (III) A. Paris; 1948 [Acesso em 2020 mai. 12]. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/eng.pdf
Pithan LH. A dignidade humana como fundamento jurídico das “ordens de não-ressuscitação”. 1ªed. Porto Alegre: Edipucrs; 2004.
Portugal. Decreto-Lei nº 47344, de 25 de novembro de 1966. Código Civil Português. Atualizado até a Lei 59/99, de 30/06 [Internet]. Diário da República Portuguesa. 1966 nov. 22 [Acesso em 2020 mai. 12]. Disponível em: https://www.igac.gov.pt/documents/20178/358682/C%C3%B3digo+Civil.pdf/
Rodrigues GC, coordenadora. Interdição e inabilitação [Internet]. 1ª ed. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários; 2015. [Acesso em 2020 jun. 25]. Disponível em: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/Interdicao_inabilitacao.pdf
United Nations. Chapter IV: Human Rights. Convention on the Rights of Persons with Disabilities [Internet]. Nova Iorque; 2006. [Acesso em 2020 jun. 25]. Disponível em: https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-15&chapter=4&clang=_en
Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) [Internet]. Brasília, DF; 2015 [Acesso em 2020 jun. 24]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Pereira JL, Matos ACH. Avanços e retrocessos ao sentido de capacidade legal: panorama prospectivo sobre decisões existenciais de pessoas com deficiência. Pensar: Revista de Ciências Jurídicas. 2018;23(3):1-13. DOI: http://dx.doi.org/10.5020/2317-2150.2018.7583
Tartuce F. Alterações do Código Civil pela Lei 13.146/2015: repercussões para o Direito da Família e confrontações com o Novo CPC. Primeira parte [Internet]. São Paulo; 2015 [Acesso em 2020 jun. 25]. Disponível em: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/213830256/alteracoes-do-codigo-civil-pela-lei-13146-2015
Silva V. Eutanásia: Perspectivas jurídicas e sociais para o debate no Brasil [Internet]. Fortaleza; 2016 [Acesso em 2019 jan. 14]. Disponível em: https://vitalsilva.jusbrasil.com.br/artigos/382046081/eutanasia-perspectivas-juridicas-e-sociais-para-o-debate-no-brasil
Portugal. Decreto-Lei nº 48/95. Código Penal Português [Internet]. Diário da República Portuguesa, nº 63/1995, Série I-A. 1995 mar. 15 [Acesso em 2020 mai. 13]. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/107981223/201708230200/indice
Coutinho MRM. O consentimento informado dos menores nas intervenções médicas: uma nova perspectiva [dissertação] [Internet]. Coimbra: Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito; 2016. [Acesso em 2020 jun. 20]. Disponível em: https://eg.uc.pt/bitstream/10316/34861/1/O%20Consentimento%20Informado%20dos%20Menores%20nas%20Intervencoes%20Medicas%20Uma%20nova%20perspetiva.pdf
Couto ILD. O problema da idade da imputabilidade penal [tese][Internet]. Porto: Universidade Católica Portuguesa, Escola de Direito; 2012. [Acesso em 2020 jun. 26]. Disponível em: https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/9682/1/TESE-%20Isabel%20Lu%C3%ADs%20do%20Couto.pdf
Gutierrez LP. O que é o paciente terminal?. Rev Assoc Med Bras. 2001;47(2):92. DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-42302001000200010
Sassi APZ. “Homicídio Piedoso” – O Direito a Uma Morte Digna: Análise da Legalidade da Eutanásia Frente à Junção do Direito à Vida com o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca [Internet]. 2019 [Acesso em 2020 mai. 13];4(1):51-65. Disponível em: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/icfdf/article/view/883/pdf. DOI: https://doi.org/10.21207/2675-0104.2019.883
Pinto JM, Cunha TM. Eutanásia e suicídio assistido: legislação comparada [Internet]. Lisboa: Assembleia da República; 2016. [Acesso em 2019 jan. 3]. Disponível em: https://www.parlamento.pt/ArquivoDocumentacao/Documents/Eutanasia_Suicidio_Assistido_1.pdf
Villas-Bôas ME. A ortotanásia e o direito penal brasileiro. Revista Bioética [Internet]. 2008 [Acesso em 2020 jun. 20];16(1):61-83. Disponível em: http://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/56/59
Brito TQ, Mata PS, Neves JC, Morão H. Direito penal: parte especial: lições, estudos e casos. Coimbra: Coimbra Editora; 2007.
Figueiredo Dias J, organizador. Comentário conimbricense do código penal: parte especial, tomo I. 2ª ed. Coimbra: Coimbra Editora; 2012.
Euthanasia-Free NZ Inc. Opposing Euthanasia and Assisted Suicide in New Zealand [Internet]. Nova Zelândia. [Acesso em 2019 jan. 5]. Disponível em: https://euthanasiadebate.org.nz/about-us/
Suíça. Lei nº 800.1, de 06 de fevereiro de 1965. Loi sur la sanité [Internet]. 1965, fev. 06. [Acesso em 2020 mai. 12]. Disponível em: http://rsn.ne.ch/DATA/program/books/rsne/htm/8001.htm
Belzer S. La nouvelle loi sur l'assistance au suicide est entrée en vigueur à Genève [Internet]. Genebra; 2018. [Acesso em 2018 nov. 1º]. Disponível em: https://www.rts.ch/info/regions/geneve/9744534-la-nouvelle-loi-sur-l-assistance-au-suicide-est-entree-en-vigueur-a-geneve.html
Zaritsky J, diretor. The suicide tourist [season 28, episode 4]. In: Frontline [tv series]. Canada; 2007. 56 min. color.
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 418/xiii/2ª “regula o acesso à morte medicamente assistida” [Internet]. Lisboa: CNECV; 2018. [Acesso em 2019 abr. 29]. Disponível em: https://www.cnecv.pt/pt/pareceres/parecer-n-o-101-cnecv-2018-sobre-o-projeto-de-lei-n-o-418-xiii-2
Pereira AGD. Prefácio. In: Godinho AM. Eutanásia, ortotanásia e diretivas antecipadas de vontade: o sentido de viver e morrer com dignidade. 1ª ed. Portugal: Juruá Editora; 2016. p. 7-15.
Nunes L, Madeira LD, Horta e Silva S, relatores. Projecto de Lei n.º 418/XIII/2ª intitulado "Regula o acesso à morte medicamente assistida": relatório [Internet]. Lisboa: Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida; 2018. [Acesso em 2019 jan. 4]. Disponível em: https://www.cnecv.pt/pt/pareceres/relatorio8?download_document=3232&token=a38beddf4fc36736717498d809c84901
Baptista BMMM. Autonomia do Doente: dos Fundamentos Teóricos às Diretivas Antecipadas de Vontade [dissertação] [Internet]. Covilhã: Universidade Beira Interior; 2012. [Acesso em 2019 jan. 12]. Disponível em: https://ubibliorum.ubi.pt/bitstream/10400.6/1179/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20B%C3%A1rbara%20Baptista.pdf
Portugal. Ordem dos Médicos. Regulamento de Deontologia Médica, nº 707/2016. Diário da República nº 139/2016, Série II de 2016-07-21. P. 1-14. [Acesso em 2020 mai. 13]. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/75007439
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