The assigment of the contractual position between public entities in administrative contracts

Authors

  • Rafael Costa Santos Procuradoria do Estado do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p151-174

Keywords:

constitutionalisation of administrative law, strict legality, administrative contracts, assignment of contract, assignment of contractual position, subrogation

Abstract

In a context of overcoming the paradigm of strict legality, in view of the impacts of the constitutionalisation of administrative law, the objectives of this study are, supported by the possibility of subsidiary application of private law instruments in public administrative contracts, to research the feasibility to exchange the assigment of contractual positions between public entities in administrative contracts, as well as its consistence with the general principles of administrative law.

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Author Biography

  • Rafael Costa Santos, Procuradoria do Estado do Paraná

    Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais(2010) e especialização em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais(2018). Atualmente é Procurador Do Estado da Procuradoria Geral do Estado do Paraná. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

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Published

2020-01-29

Issue

Vol. 7 No. 1 (2020)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

The assigment of the contractual position between public entities in administrative contracts. (2020). Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 152-174. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p151-174