The public calling established by Law n. 13.019/2014 and the regulation of the item VI of the article 30 by the States and the Federal District

Authors

  • Lucas Marochi Alberti Centro Universitário de Curitiba - UNICURITIBA
  • Guilherme Henrique Hamada Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p234-251

Keywords:

Public Calling, Exemption, Education, Health, Third Sector

Abstract

The Law n. 13.019/2014 established a new legal regime to enforce the relationships between de Public Power and the third sector. Among its innovation’s, conceived “Organizações da Sociedade Civil” and set, as a common rule, a public calling procedure to select the third sector partner. The present research seeks to understand, through the review of previous publications, the meaning of “previous accreditation” established at item VI of article 30 as a hypothesis to not enforce the public calling. It also describes and compares how the States and the Federal District regulated this legal provision, analyzing this hypothesis and its enforcement by them.

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Author Biographies

  • Lucas Marochi Alberti, Centro Universitário de Curitiba - UNICURITIBA

    Graduado em Direito pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA.

  • Guilherme Henrique Hamada, Universidade de São Paulo

    Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Procurador do Estado do Paraná.

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Published

2020-07-31

Issue

Vol. 7 No. 2 (2020)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

The public calling established by Law n. 13.019/2014 and the regulation of the item VI of the article 30 by the States and the Federal District. (2020). Revista Digital De Direito Administrativo, 7(2), 234-251. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p234-251