Illicit enrichment due to incompatible patrimonial evolution of public agents after Law n. 14.230/2021: a constitutional and conventionally compatible interpretation and application
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p76-103Keywords:
Administrative improbity, Illicit enrichment, Burden of proof, PresumptionsAbstract
The purpose of the text is to explain the need for an adequate interpretation and application of art. 9, inciso VII, of the Administrative Improbity Law after the changes promoted by Law No. 14.230/2021. It is pro-posed: (a) a constitutional and conventionally compatible hermeneutics of the rule, in order to avoid the emptying of an important institute aimed at combating corruption and illegalities practiced in public ad-ministration; (b) the analysis of the structuring of the evidentiary inference resulting from the nuances of the substantive norm.
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