Punições no Sistema Financeiro
Primeiros apontamentos sobre a Medida Provisória nº 784
Palavras-chave:
Acordo de Leniência, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Medida Provisória, Processo administrativo sancionador, Sistema Financeiro Nacional, Termo de CompromissoResumo
O presente artigo visa a examinar de forma preliminar as principais inovações trazidas pela Medida Provisória 784, que alterou os instrumentos de regulação do Sistema Financeiro Nacional e dispôs sobre as infrações e penalidades aplicáveis aos agentes econômicos sujeitos ao poder de fiscalização do Banco Central do Brasil/BACEN e da Comissão de Valores Mobiliários/CVM. Busca-se analisar as principais mudanças introduzidas pelo texto normativo sob exame, assim como algumas das mais relevantes críticas apresentadas às suas disposições e ao tipo normativo escolhido.
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Copyright (c) 2022 Mariana de Brito Mariani Guerreiro, Paulo Henrique Caban Stern Matta
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