Extensão da responsabilidade civil do agente de turismo frente ao consumidor na Legislação Brasileira
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1984-4867.v6i2p82-95Palavras-chave:
Turismo e Direito, agente de viagem, agente de turismo, defesa do consumidor, responsabilidade civil, Brasil.Resumo
Apresenta a classificação e as atividades das Agências de Turismo no Brasil. Analisa a responsabilidade civil no Direito Brasileiro, com base no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Legislação Turística e na Legislação Aeronáutica. Conclui destacando que o Agente de Turismo, em suas relações com o consumidor, deve observar o disposto na Legislação Turística a ele aplicável e, subsidiariamente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, naquilo em que este não conflite com aquela.Downloads
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