Extensão da responsabilidade civil do agente de turismo frente ao consumidor na Legislação Brasileira

Autores/as

  • Milton Lamenha de Siqueira Advocacia Joandre Antonio Ferraz

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.1984-4867.v6i2p82-95

Palabras clave:

Turismo e Direito, agente de viagem, agente de turismo, defesa do consumidor, responsabilidade civil, Brasil.

Resumen

Apresenta a classificação e as atividades das Agências de Turismo no Brasil. Analisa a responsabilidade civil no Direito Brasileiro, com base no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Legislação Turística e na Legislação Aeronáutica. Conclui destacando que o Agente de Turismo, em suas relações com o consumidor, deve observar o disposto na Legislação Turística a ele aplicável e, subsidiariamente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, naquilo em que este não conflite com aquela.

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Biografía del autor/a

  • Milton Lamenha de Siqueira, Advocacia Joandre Antonio Ferraz
    Advogado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado da Advocacia Joandre Antonio Ferraz.

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Publicado

1995-11-06

Número

Vol. 6 Núm. 2 (1995)

Sección

Artículos

Licencia

Los autores conservan los derechos de autor y otorgan a la revista el derecho de primera publicación, con el trabajo simultáneamente licenciado bajo la Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International (CC BY-NC-SA 4.0), lo que permite compartir el trabajo con el reconocimiento de su autoría y publicación inicial en RTA. 

Cómo citar

SIQUEIRA, Milton Lamenha de. Extensão da responsabilidade civil do agente de turismo frente ao consumidor na Legislação Brasileira. Revista Turismo em Análise, São Paulo, Brasil, v. 6, n. 2, p. 82–95, 1995. DOI: 10.11606/issn.1984-4867.v6i2p82-95. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rta/article/view/63227.. Acesso em: 18 may. 2024.