Aspectos jurídicos do overbooking
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1984-4867.v11i1p79-89Palavras-chave:
turismo e direito, defesa do consumidor, overbooking, legislação nacional.Resumo
Investigar a tutela conferida pelo Direito para os casos de lesão aos direitos do turista diante do descumprimento, por parte da empresa aérea, da obrigação de transportá-lo, em função da venda de bithetes em número superior à quantidade de poltronas existentes. A esse evento deu-se o nome de overbooking. Como se dá o seu surgimento?; quais as hipóteses em que se afirma ter ocorrido?; qual o objeto jurídico lesado? Apesar de ser problema recente, a legislação nacional, bem como a de outros países, já dispõem de enunciados específicos em relação à matéria.Downloads
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