“A lei ficou louca”: A Lei Maria da Penha e os efeitos da incondicionalidade da lesão corporal no trabalho policial em duas DDM de São Paulo

Resumo

Em 2006, foi promulgada a Lei nº 11.340, Lei Maria da Penha, com o propósito de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Viso compreender de que maneira tal mudança teria impactado a prática e falas policiais em de duas Delegacias de Defesa da Mulher da cidade de São Paulo, investigando a interação das policiais com a nova lei e as mudanças nela previstas, os significados que lhe são atribuídos, e mais especificamente os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, de fevereiro de 2012, de transformar o delito de lesão corporal, dentro do contexto da violência doméstica, em ação pública incondicionada, isto é, retirando da mulher a decisão de transformar o registro da ocorrência em investigação e instaurando o inquérito policial a despeito da vontade da vítima.