O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos

  • Eduardo Tomasevicius Filho Universidade de São Paulo. São Paulo/SP
Palavras-chave: Direitos da Personalidade, Pesquisas com Seres Humanos, Responsabilidade Civil.

Resumo

Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um resumo da disciplina ética sobre pesquisas com seres humanos, com o Código de Nuremberg e a Declaração de Helsinque, além da disciplina infralegal no Brasil, realizada pelo Conselho Nacional de Saúde. Em seguida, com o intuito de demonstrar a inexistência de um vazio legislativo nessa matéria, analisaram-se os aspectos do Código Civil relativos às pesquisas com seres humanos, como a personalidade jurídica, a capacidade de agir, os direitos da personalidade e a responsabilidade civil.

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Publicado
2015-10-30
Como Citar
Tomasevicius Filho, E. (2015). O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos. Revista De Direito Sanitário, 16(2), 116-146. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v16i2p116-146
Seção
Tema em Debate