Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal

Autor/innen

  • Geraldo Ataliba

Schlagwörter:

Direito Tributário, Parecer, Geraldo Ataliba, Parecer.

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Veröffentlicht

1974-01-01

Ausgabe

Bd. 69 Nr. 2 (1974)

Rubrik

Não definido

Zitationsvorschlag

Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal. (1974). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 69(2), 205-222. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66740