Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal

Auteurs

  • Geraldo Ataliba

Mots-clés :

Direito Tributário, Parecer, Geraldo Ataliba, Parecer.

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Publiée

1974-01-01

Numéro

Vol. 69 No 2 (1974)

Rubrique

Não definido

Comment citer

Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal. (1974). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 69(2), 205-222. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66740