Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal

Autores/as

  • Geraldo Ataliba

Palabras clave:

Direito Tributário, Parecer, Geraldo Ataliba, Parecer.

Descargas

Los datos de descarga aún no están disponibles.

Descargas

Publicado

1974-01-01

Número

Vol. 69 Núm. 2 (1974)

Sección

Não definido

Cómo citar

Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal. (1974). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 69(2), 205-222. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66740