Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal
Parole chiave:
Direito Tributário, Parecer, Geraldo Ataliba, Parecer.Downloads
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Pubblicato
1974-01-01
Fascicolo
Sezione
Não definido
Come citare
Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal. (1974). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 69(2), 205-222. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66740