Legalization of Politics and the Limits of Constituciuonal Interpretation: a case study

Authors

  • Luiz Gustavo Bambini de Assis Universidade de São Paulo Author

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v3p92-112

Keywords:

Powers - separation of powers - legal - public policy - institutional redefinition.

Abstract

The article intent to analyze the interpretative process of the Supreme Court, from a specific case study and how this activity is interfering, in recent years, the redefinition of powers of the Republic from the perspective of development of national public policies.

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Author Biography

  • Luiz Gustavo Bambini de Assis, Universidade de São Paulo
    Possui graduação em Direito pela USP (2002). Mestre (2006) e Doutor (2010) em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Foi Bolsista do CNPQ (2000/2001) na área de Direito Público e pesquisador do Nucleo de Estudo Interdiciplinar sobre o Negro no Brasil (NEINB/USP - 2000). Pesquisador do Núcleo de Estudos sobre Políticas Públicas da USP (NUPPs) desde 2011. Foi Secretário Parlamentar no Senado Federal, Assessor Especial da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal. e Assessor Chefe de Gabinete no Tribunal Superior Eleitoral. Na área acadêmica, foi Professor da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Professor do Curso de Graduação em Direito da Universidade São Judas Tadeu. Foi Professor de cursos de especialização na Escola Paulista de Direito - EPD. É Professor Doutor de Políticas Públicas e Direito da Escola de Humanidades da Universidade de São Paulo/USP e professor requisitado no Curso de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da USP. Atualmente, ministra aulas nos cursos de pós graduação da Universidade de São Paulo - USP.

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Published

2013-06-07

Issue

Vol. 3 No. 1 (2013)

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Artigos

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How to Cite

Legalization of Politics and the Limits of Constituciuonal Interpretation: a case study. (2013). Management & Public Policies Journal, 3(1), 92-112. https://doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v3p92-112