Artigos em destaque na última edição da Revista de Direito Sanitário
No mês em que a Lei n. 10.216/2001, a Lei da Reforma Psiquiátrica, completa 22 anos, a Revista de Direito Sanitário destaca o artigo "O direito à internação psiquiátrica no sistema de saúde brasileiro: as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo", das pesquisadoras Rachel Torres Salvatori, Francinele Valdivino e Carla Aparecida Arena Ventura. As autoras aplicaram a Teoria das Representações Sociais para analisar acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo em decisões referentes às internações psiquiátricas pleiteadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e no sistema de saúde suplementar. Os resultados mostram que no SUS a internação reclamada em juízo é "compulsória, representada, majoritariamente, como medida de proteção da dignidade da pessoa com transtorno mental e, minoritariamente, como violência contra essa mesma dignidade". Já no sistema suplementar, a representação judicial assume o "enfoque consumerista, consubstanciado na abusividade da cláusula limitativa da internação psiquiátrica e no direito superior à vida". Segundo as pesquisadoras, a justiça considera o "direito à saúde como o direito ao bem de saúde pleiteado em juízo', o que traz muitos desafios para os sistemas de saúde e para o Poder Judiciário frente "à consolidação dos ideais da reforma psiquiátrica estatuída pela Lei n. 10.216/2001".
Outro trabalho em destaque, "Vacinação compulsória no Brasil: uma reflexão bioética sobre a medida", de Maria Karolina Ohnesorge Novais e Margareth Vetis Zaganelli, trata da vacinação compulsória no Brasil à luz da bioética. As pesquisadoras analisaram "os desdobramentos históricos do manuseio dos imunizantes no país", chegando até aos novos desafios trazidos pela pandemia de covid-19 em relação. Nesse percurso, as autoras examinaram ainda o papel do Estado para o equilíbrio entre a consolidação do direito à saúde inerente ao corpo social e "os deveres das entidades públicas, por via do Programa Nacional de Imunizações, na garantia da exímia aplicação da Constituição Cidadã de 1988". As autoras defendem o "caráter elementar das campanhas de vacinação obrigatória, sobretudo em cenários de incerteza populacional quanto à segurança dos imunizantes".
O direito à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19, é tema de outro artigo que chama a atenção: "Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19", de Pedro Teixeira Pinos Greco. O autor investigou a inserção dos não nacionais imigrantes no SUS, analisando em particular o atendimento dessa população durante a covid-19. O estudo aponta para mudanças importantes e necessárias a fim de que os não nacionais imigrantes tenham o direito à saúde garantido no Brasil, entre elas, ajustes nos formulários do SUS, ampliação dos programas de medicina preventiva, capacitação dos profissionais de saúde e criação de canais de diálogo com os não nacionais imigrantes.
Esses e outros artigos estão disponíveis com acesso aberto no site da Revista: www.revistas.usp.br/rdisan.
