Falsificação de medicamentos e a lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v12i2p112-139Palavras-chave:
Falsificação de Medicamentos, Lei n. 11.903/09, Rastreabilidade de Medicamentos, Sistema Nacional de Controle de MedicamentosResumo
Objetiva-se neste trabalho descrever as normas federais que regulam a cadeia farmacêutica e os mecanismos previstos para combate da falsificação, avaliar os medicamentos falsificados no período de 2005 a 2009 e especialmente delinear o escopo da Lei n. 11.903/09 e as principais implicações na cadeia mediante pesquisa bibliográfica e aplicação de questionário a associações de indústrias farmacêuticas. Foi observado neste trabalho um aumento no número de lotes de medicamentos falsificados no período de 2005 a 2009 no Brasil. A inclusão do mecanismo de autenticidade (etiqueta de segurança) e de rastreabilidade (código bidimensional) em todas as unidades de medicamentos prevista pela Lei n. 11.903/09 pode reduzir o número de casos de medicamentos falsificados, entretanto, outras medidas devem ser realizadas concomitantemente para o combate do mercado ilegal, tais como a fiscalização contínua e conscientização da população sobre os riscos de medicamentos falsificados. A implantação do novo sistema acarretará em aumento de gastos em todos os atores da cadeia farmacêutica, em especial na indústria farmacêutica, principalmente, se for ratificada a inclusão da etiqueta. Os desafios para implantação do sistema incluem a complexidade do mesmo e o número de atores envolvidos - o país conta com cerca de 3.800 distribuidoras e mais 79.000 de farmácias e drogarias - além dos prazos definidos pela Lei.Downloads
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