A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde

Autores

  • Marcos César Botelho Universidade Estadual do Norte do Paraná. Jacarezinho/PR, Brasil
  • Elimei Paleari do Amaral Camargo Universidade Federal de Rondônia. Cacoal/RO, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.168023

Palavras-chave:

Dados Pessoais Sensíveis, Lei Geral de Proteção de Dados, Saúde, Segurança da Informação

Resumo

Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a existência de uma categoria de dados específica, denominada de dados pessoais sensíveis, cujo conceito abarca os dados relativos à saúde e que recebem tratamento específico desse diploma legal. O objetivo do presente estudo foi analisar como a Lei Geral de Proteção de Dados trata a proteção de dados relativos à saúde. Para tanto, utilizando método dedutivo e análise bibliográfica, o estudo foi dividido em duas partes. Na primeira foi exposto o conceito jurídico de dados trazido pela Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a definição legal de dados sensíveis. Na segunda parte discutiu-se como essa lei trata os dados relativos à saúde. De modo geral, conclui-se que, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, profissionais da saúde, clínicas médicas, hospitais e centros de saúde, entre outros, que realizarem tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde deverão adotar medidas para adaptar tais atividades à legislação o mais brevemente possível, a fim de evitar sanções que podem ir desde a aplicação de multas pecuniárias até a proibição do uso de dados pessoais sensíveis.

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Biografia do Autor

  • Marcos César Botelho, Universidade Estadual do Norte do Paraná. Jacarezinho/PR, Brasil

    Doutorado em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (ITE); mestrado em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Professor adjunto do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Analista de Sistemas.

  • Elimei Paleari do Amaral Camargo, Universidade Federal de Rondônia. Cacoal/RO, Brasil

    Doutorado em Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep); mestrado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp); graduação em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE/Bauru). Professora adjunta da Universidade Federal de Rondônia (UNIR).

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Publicado

2021-12-17

Edição

v. 21 (2021)

Seção

Artigos Originais

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Como Citar

Botelho, M. C., & Camargo, E. P. do A. (2021). A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde. Revista De Direito Sanitário, 21, e0021. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.168023