Laudo médico e a sua utilização em ações judiciais de fornecimento de medicamentos

Autores

  • Deny Eduardo Pereira Alves Universidade de Ribeirão Preto. Ribeirão Preto/SP, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.176911

Palavras-chave:

Assistência Farmacêutica, Demandas Judiciais, Laudo Médico, Recurso Especial n. 1.657.156, Superior Tribunal de Justiça

Resumo

O artigo discutiu os requisitos ínsitos do laudo médico e receituário decorrentes do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou as bases de observância obrigatória por todos os juízes brasileiros para determinação de fornecimento de fármacos não constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde. Foi feita pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e exploratória, a partir do acórdão disponibilizado pelo portal do Superior Tribunal de Justiça; seguiu-se, então, para consultas às demais fontes bibliográficas, dentre as quais Google Scholar, Biblioteca Virtual em Saúde, Scientific Electronic Library Online e Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Por fim, passou-se à análise dos achados e, com embasamento teórico e empírico, buscou-se compreender e justificar as exigências relativas a laudo médico utilizado em ações judiciais, em uma tentativa de contribuir para a gestão da política sanitária e dos próprios processos judiciais, bem como para a popularização do precedente. Concluiu-se que o precedente do Superior Tribunal de Justiça levara à exigência de laudos médicos com mais informações, demandando nova atuação dos médicos, e à expectativa de priorização dos protocolos clínicos, das diretrizes terapêuticas e dos medicamentos constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde.

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Biografia do Autor

  • Deny Eduardo Pereira Alves, Universidade de Ribeirão Preto. Ribeirão Preto/SP, Brasil

    Mestrando em Direito, na área de concentração em Direitos Coletivos e Cidadania, pela Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp); especialização em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas); graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (FDF). Subprocurador Jurídico na Prefeitura Municipal de Morro Agudo/SP.

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Publicado

09/12/2022

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Artigos Originais

Como Citar

Alves, D. E. P. (2022). Laudo médico e a sua utilização em ações judiciais de fornecimento de medicamentos. Revista De Direito Sanitário, 22(2), e0001. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.176911