Direito à saúde: garantia e proteção pelopoder judiciário
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v2i3p36-58Palavras-chave:
Direito à Saúde, Direitos Humanos, Jurisprudência, Medicamentos.Resumo
O presente estudo trata do direito da pessoa humana à saúde como consectário do direito à vida. Analisa a garantia desse direito pelo Estado, por decorrência de convenções internacionais de direitos humanos e normas constitucionais e legais em vigor no Brasil. O autor argumenta com a necessidade de atendimento sanitário integral à população, incluindo medidas preventivas, tratamento médico-hospitalar e fornecimento gratuito de medicação à pessoa doente. A exposição doutrinária se completa com invocação de precedentes jurisprudenciais que apontam a responsabilidade do Estado pela efetivação do direito à saúde nos casos individuais trazidos à apreciação do Judiciário.
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