O conceito de “relevância pública” na Constituição de 1988
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i2p68-76Palavras-chave:
Direito, Direito Sanitário, Políticas Públicas, Saúde Pública, Relevância Pública.Resumo
Apresentação do tema em debate sobre serviço de relevância pública a partir da análise dos artigos 129, II e 197 da Constituição da República Federativa do Brasil.Downloads
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