Poder de polícia e exigibilidade da contratação de profissional habilitado, imposta à instituição destinada ao abrigo de idosos

Autores

  • Osmir Antonio Globekner Ministério Público Federal

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v3i3p120-134

Palavras-chave:

Poder de Polícia, Competência, Conselho Federal de Enfermagem, COREN, Idosos, Asilo.

Resumo

Comentário à decisão nos autos do mandado de segurança n. 1999.61.12.008340-9 que tramitava na 3a Vara de Presidente Prudente - SP.

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Publicado

2002-11-09

Edição

v. 3 n. 3 (2002)

Seção

Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos

Licença

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Como Citar

Globekner, O. A. (2002). Poder de polícia e exigibilidade da contratação de profissional habilitado, imposta à instituição destinada ao abrigo de idosos. Revista De Direito Sanitário, 3(3), 120-134. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v3i3p120-134