The Right to Refuse Health Care in Resolution n.º 2.232/2019 of the Federal Council of Medicine

Authors

  • Mariana Alves Lara Universidade Federal de Minas Gerais. Law School. Department of Civil and Commercial Law and Procedure. Belo Horizonte/MG, Brazil
  • Eduardo Tomasevicius Filho Universidade de São Paulo. Law School. Department of Civil Law. São Paulo/SP, Brazil https://orcid.org/0000-0002-9242-9490

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.182012

Keywords:

Private Autonomy, Refusal of Health Care, Resolution n.º 2,232/2019 of the Federal Council of Medicine

Abstract

This paper aims at the critical analysis of the contours and limits of the right to refuse health care in the Federal Council of Medicine Resolution No. 2,232/2019. This is a theoretical research  carried out from a juridical-dogmatic and comprehensive-propositive perspective, based on the notion of private autonomy as a fundamental right. Contrary to the provisions of the Federal Council of Medicine’s Resolution, the conclusion was that the right to the free development of personality encompasses, as a rule, the possibility of medical refusal, through express, unambiguous, free, informed and very personal consent, even in cases of imminent risk of death. It was also found that the patient’s autonomy is disregarded in many Brazilian courts when life is threatened, and certain intervention is imposed. This behaviour is not in accordance with a Democratic State of Law and the values of the 1988 Brazilian Constitution.

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Author Biographies

  • Mariana Alves Lara, Universidade Federal de Minas Gerais. Law School. Department of Civil and Commercial Law and Procedure. Belo Horizonte/MG, Brazil

    PhD in Law from Universidade de São Paulo (USP). Adjunct Professor of Civil Law at the Faculty of Law at Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); permanent member of the Graduate Program in Law at UFMG.

  • Eduardo Tomasevicius Filho, Universidade de São Paulo. Law School. Department of Civil Law. São Paulo/SP, Brazil

    Associate Professor and PhD in Civil Law from Universidade de São Paulo (USP). Associate Professor at the Department of Civil Law at the Faculty of Law at USP.

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2022-12-27

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Lara, M. A., & Tomasevicius Filho, E. . (2022). The Right to Refuse Health Care in Resolution n.º 2.232/2019 of the Federal Council of Medicine. Journal of Health Law, 22(2), e0027. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.182012