ENTRE A FILOSOFIA JURÍDICA E A SAÚDE COLETIVA: O CONCEITO DE DESEMPENHO NO DECRETO N. 7.508/2011 VIS-À-VIS A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À LUZ DO PÓS-POSITIVISMO
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i1p37-56Palavras-chave:
Avaliação em Saúde, Direito Sanitário, Legislação Sanitária, Lei Orgânica, Sistema Único de Saúde.Resumo
O objetivo deste estudo foi analisar a noção de desempenho apresentada pelo Decreto n. 7.508/2011 e suas aproximações com o paradigma gerencialista da administração pública diante da integralidade da assistência. Metodologicamente, utilizou-se o Decreto n. 7.508/2011 como documento normativo para análise crítica e interpretação sob uma óptica pós-positivista, especialmente nos parágrafos relacionados ao desempenho. Após a análise, foi possível elucidar argumentos latentes ao texto de lei que demonstram o caráter gerencialista do desempenho, com diversas repercussões interpretativas para a compreensão sobre o direito ao acesso, especificamente no que tange à integralidade da assistência nos sistemas regionais de saúde. Concluiu-se que o desempenho gerencialista presente no decreto analisado, ao ser interpretado sob a luz do pós-positivismo jurídico, ao invés de fomentar a efetividade do direito à saúde via política pública, proporciona o cerceamento do acesso ao sistema pela prestação direta.
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