Regulação das profissões de saúde em Ontário: autorregulação com accountability pública baseada em estatutos legais

  • Trudo Lemmens University of Toronto. Faculty of Law
  • Kanksha Mahadevia Ghimire University of Toronto. Faculty of Law
Palavras-chave: Accountability, Canadá, Profissões de Saúde, Regulação das Profissões de Saúde

Resumo

Este artigo explora o modelo de regulação dos profissionais de saúde em Ontário, Canadá, um modelo de autorregulação construído em torno de um regime estatutário específico. O foco central do trabalho é a discussão sobre a Lei de Regulamentação das Profissões de Saúde de Ontário e os principais componentes de 26 leis que foram promulgadas sob sua égide para regulamentar profissões de saúde específicas. O artigo explora a função dos colegiados regulatórios, o papel do Ministério da Saúde na determinação de escopos de prática e de outros elementos da atividade médica, e os procedimentos disciplinares e de recurso. Outras questões específicas também são brevemente abordadas como a adequação profissional de médicos treinados no exterior e a atribuição do governo de garantir o acesso a especialistas em toda a província. A seção final analisa os desafios e as limitações do modelo, levantando uma série de controvérsias relacionadas às profissões de saúde que revelam lacunas na autorregulação, incluindo: incapacidade de estabelecer e aplicar padrões educacionais e práticos adequados em áreas específicas; falha na condução de investigações em tempo hábil sobre possíveis desvios de conduta por parte dos profissionais; e falha em questionar profissionais em posições de poder. O artigo discute ainda o desafio de regular os profissionais de saúde indígenas. Conclui-se que as principais limitações do modelo regulatório surgem em razão de interesses profissionais individualistas e de relações de poder que afetam questões processuais, bem como da complexidade do modelo regulatório, que pode potencialmente prejudicar o controle de qualidade. 

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Biografia do Autor

Trudo Lemmens, University of Toronto. Faculty of Law

Doutor em Direito Civil pela Faculty of Law; mestre especializado em bioética, pela McGill – Faculty of Law; mestre em Direio pela Faculdade de Direito da KULeuven University. Professor de Direito Sanitário na Faculdade de Direito da University of Toronto. Toronto.

Kanksha Mahadevia Ghimire, University of Toronto. Faculty of Law

Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da University of Toronto; mestre em Direito; bacharel em Social-Legal Sciences pela ILS Law College, Índia; bacharel em Direito pela ILS Law College, Índia. Professora adjunta na University of the South Pacific, Faculdade de Direito (Vanuatu). Toronto, Canadá

Publicado
2019-05-30
Como Citar
Lemmens, T., & Ghimire, K. (2019). Regulação das profissões de saúde em Ontário: autorregulação com accountability pública baseada em estatutos legais. Revista De Direito Sanitário, 19(3), 124-204. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p124-204
Seção
Tema em Debate