direito sanitário; direito à saúde; políticas públicas de saúde; legislação em saúde; jurisprudência em saúde.

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v. 5 n. 3 (2004)

Publicado: 2004-11-14

Editorial

Editorial

Sueli Gandolfi Dallari

5-6
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Artigos Originais

Considerações sobre o direito humano à saúde

Péricles Asbahr

9-28
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"Intervalo Terapêutico": uma resposta para o problema da inserção profissional das pessoas psicologicamente frágeis?

Loïc Lerouge

29-40
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Reflexões sobre o princípio da legalidade na ciência do direito contemporâneo

Fernando Aith

41-81
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Tema em Debate

Apresentação

Maria Cristina da Costa Marques

82-84
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Vigilância Sanitária Municipal do Rio de Janeiro: considerações sobre a aplicabilidade normativa no controle de alimentos

Rinaldini Coralini Philippo Tancredi, Orlando Marino Gadas de Moraes, Victor Augustus Marin

85-98
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Direito tributário sanitário — das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais — uma forma de identificação dos erros na busca de soluções

Alexandre Nemer Elias

99-113
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Obrigatoriedade da licença para funcionamento em salões de beleza no distrito federal

Maria das Graças Machado Britto

114-128
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Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos

Tribunal Regional Federal - Processo n. 1999.71.00.026695-4/RS

Paulo Antonio de Carvalho Fortes

129-134
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Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto

Helita Barreira Custódio

135-171
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Jurisprudência e Ementário

Jurisprudência e Ementário

Revista de Direito Sanitário

172-177
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Resenhas

Resenha nacional

Maria Célia Delduque

178-180
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Resenha internacional

Rachelle Amália Agostini Balbinot

181-184
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